É PERMITIDO TRAZER DO ESTRANGEIRO, COMO BAGAGEM, OBJETOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO, DESDE QUE, POR SUA QUANTIDADE E NATUREZA, NÃO INDUZAM FINALIDADE COMERCIAL.
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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT),
este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça.
STF - Súmula 64
Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 15 jul 2007, 11:49. Disponivel em:
https://conteudojuridico.com.br/consulta/Súmulas Organizadas/535/stf-sumula-64.
Acesso em: 23 nov 2024.
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